Legislação Informatizada - DECISÃO DO PRESIDENTE DE 05/02/2004 - Publicação Original
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DECISÃO DO PRESIDENTE DE 05/02/2004
Anula Ato da Presidência que criou Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações sobre denúncia-crime, de trabalho escravo, no munícipio de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve declarar nulo o Ato da Presidência que criou a Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações sobre denúncia-crime, feita pelo Ministério Público Federal, de trabalho escravo no munícipio de Cabo Frio, estado do Rio de Janeiro.
Câmara dos Deputados, 5 de fevereiro de 2004.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 06/02/2004