Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECISÃO DO PRESIDENTE DE 05/02/2004
EMENTA: Anula Ato da Presidência que criou Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações sobre denúncia-crime, de trabalho escravo, no munícipio de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Anulação - Ato - Comissão Externa - Trabalho Escravo - Ministério Público Federal - Denúncia