Legislação Informatizada - DECISÃO DO PRESIDENTE DE 26/09/2003 - Publicação Original
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DECISÃO DO PRESIDENTE DE 26/09/2003
Constitui Comissão Especial para apreciar e dar parecer ao PL nº 694/95, que institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
Constitua-se Comissão Especial para apreciar e dar parecer ao Projeto de Lei n° 694, de 1995, do Senhor Alberto Goldman, que Institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se.
Em 26/06/03.
JOÃO PAULO CUNHA, Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 27/09/2003