Encontra-se em tramitação na Casa o Projeto de Lei n° 1.858, de 1999 do Senado Federal, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.

  Tendo em vista a apensação do Projeto de Lei n° 1.211/2003 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em embalagens de leite, de informações sobre crianças desaparecidas em que se verifica a presença de matéria própria da análise meritória da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, à luz do disposto no art. 32, inciso III, alínea d, do Regimento Interno, resolvo constituir, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD, Comissão Especial destinada a dar parecer ao PL n° 1.858, de 1999. Publique-se.

   Em 10/07/03.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente