Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECISÃO DO PRESIDENTE DE 15/08/2003

EMENTA: Determina a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar as responsabilidades sobre a evasão de divisas do Brasil, especificamente para os chamados paraísos fiscais.

Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Instalação - Evasão de Divisas - Paraíso fiscal