Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECISÃO DE 13/07/2011
EMENTA: Decide casos específicos de recontagem de votos decorrentes da decisão do STF a respeito da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 e dá outras providências.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Mesa Diretora - Supremo Tribunal Federal (STF) - Decisão - Inaplicabilidade - Lei complementar - Lei da Ficha Limpa - Eleição - Voto - Diplomação - Deputada federal - Substituição - Suplente - Cargo eletivo - Processo - Contraditório - Defesa - Perda do mandato - Prejudicialidade - Arquivamento