Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECISÃO DE 02/03/2010
EMENTA: Recusa denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/3/2010, Página 5819 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Crime de responsabilidade - Recusa - Recebimento - Denúncia - Presidente da República