Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECISÃO DE 06/04/1994
EMENTA: Autoriza pagamento de gratificação adicional pela prestação de serviço extraordinário.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Despesa pública - Adicional por serviço extraordinário - Pagamento - Servidor - Secretariado Parlamentar - Secretário Parlamentar