Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECISÃO Nº 1, DE 05/11/2019

EMENTA: Permite o porte de arma, de forma excepcional, nas dependências da Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 6/11/2019, Página 3530 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados - Porte de arma - Caráter excepcional - Autorização - Agente público - Proteção - Autoridade - Evento - Palestra