Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE DE 21/02/2017
EMENTA: Autoriza o uso da chancela eletrônica nos atos que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 23/2/2017, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Primeira-Vice-Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRIMEIRA-VICE-PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Chancela eletrônica - Uso - Despacho administrativo - Documento público - Documento administrativo - Encaminhamento - Autenticação - Acesso - Restrição - Código de segurança - Chefe de Gabinete do Primeiro Vice-Presidente - Vigência - Prazo determinado