O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições regimentais e em aditamento ao Ato do Presidente de 20/8/2025, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, Edição Extra, de 20/8/2025,

     RESOLVE:

     Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir de 17/10/2025, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho destinado a estudar e propor soluções legislativas acerca da proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Hugo Motta
Presidente