Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DE 14/10/2025
EMENTA: Prorroga, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho destinado a estudar e propor soluções legislativas acerca da proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 14/10/2025, Página 18 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Grupo de trabalho - Ambiente virtual - Proteção - Adolescente - Criança