O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,

     RESOLVE:

     Art. 1º As Lideranças dos Partidos coligados em Bloco Parlamentar formado com vistas à eleição da Mesa ficam autorizadas a usar suas atribuições e prerrogativas regimentais para a iniciativa coletiva das proposições previstas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

     Parágrafo único. Serão admitidos até quatro destaques pelos Partidos que compõem o Bloco Parlamentar formado com vistas à eleição da Mesa, cabendo ao Partido Liberal dois destaques, restando aos demais Partidos do Bloco a possibilidade de apresentarem um destaque cada, respeitado o número máximo de destaques do Bloco.

     Art. 2º Este Ato terá vigência da data de sua publicação até o dia 31 de outubro de 2025.

     Sala da Presidência da Câmara dos Deputados, em 1º de outubro de 2025.

HUGO MOTTA
Presidente