O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições,

     CONSIDERANDO a premissa constitucional de proteção da criança e do adolescente como dever da família, da sociedade e do Estado, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227, caput, da Carta da República;

     RESOLVE:

     Art. 1º  Instituir Grupo de Trabalho destinado a estudar e propor soluções legislativas acerca da proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital.

     Parágrafo único. O prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo será de trinta dias, contados da data de sua instalação.

     Art. 2º  O Grupo de Trabalho será composto por membros indicados pelos partidos com representação na Câmara dos Deputados.

     § 1º Cada partido indicará dois membros para integrar o Grupo de Trabalho.

     § 2º O Coordenador do Grupo de Trabalho será designado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º  As despesas logísticas necessárias ao funcionamento do Grupo de Trabalho serão custeadas pela Câmara dos Deputados.

     Parágrafo único. Serão reservadas, na mesma rubrica orçamentária destinada às comissões temporárias especiais, os recursos necessários ao custeio das despesas de que trata o caput deste artigo.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 20 de agosto de 2025.

HUGO MOTTA
Presidente