Nos termos do artigo 212, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fica aberto o prazo de 30 dias, a contar da publicação deste ato, para oferecimento de sugestões ao Projeto de Lei 2661/2025, que consolida as leis brasileiras de inclusão da pessoa com deficiência. A íntegra do referido projeto encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2924024&filename=Tramitacao-PL%202661/2025.

     As sugestões deverão ser encaminhadas ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL), observando as regras a seguir:

     · A partir da publicação deste Ato, considerar-se-á aberto o prazo de 30 dias para apresentação de sugestões, vedadas aquelas que, por qualquer motivo, altere o mérito da lei;

     · Terá legitimidade para apresentação de sugestões a Projeto de Lei de Consolidação:

     1. A Mesa Diretora, qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados;

     2. Pessoa física ou jurídica; 

     · As sugestões poderão ser encaminhadas pelo link constante na página do GTCL (cd.leg.br/gtcl); ou enviadas, via postal, para o endereço indicado abaixo, podendo ser utilizado formulário próprio disponível na referida página(cd.leg.br/gtcl); 

     · Pessoas jurídicas deverão enviar suas sugestões por e-mail para o endereço gtcl@camara.leg.br; 

     · As sugestões parlamentares deverão ser encaminhadas por e-mail SDR para o e-mail SDR do Grupo de Trabalho; 

     · As sugestões deverão mencionar o PL 2661/2025, indicar de forma concisa e clara o conteúdo da sugestão, especificando a parte, livro, título, capítulo, seção, subseção ou dispositivo do Projeto de Lei de Consolidação que deverá ser modificado; e expor, na justificativa, as razões pelas quais a sugestão deverá ser analisada e incorporada ao projeto; 

     · As sugestões que atenderem aos requisitos formais serão incorporadas ao processo e despachadas ao relator da matéria para análise; e 

     · O GTCL está situado na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Anexo I, sala 2605. Brasília/DF - CEP 70160-900.

     Sala da Presidência da Câmara dos Deputados, em 11 de junho de 2025.

HUGO MOTTA
Presidente