O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,

     RESOLVE:

     Art. 1º Fica prorrogado até o dia 13 de junho de 2025 o prazo para apresentação de emendas, na forma do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, perante a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, que "Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".

     Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala da Presidência da Câmara dos Deputados, em 2 de junho de 2025.

HUGO MOTTA
Presidente