Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 02/06/2025

EMENTA: Prorroga o prazo para apresentação de emendas perante a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra B - 2/6/2025, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Emenda - Apresentação- Prazo - Prorrogação