O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições regimentais e em aditamento ao Ato do Presidente de 21/5/2024, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, Página 3, de 21/5/2024, mediante o qual foi criado Grupo de Trabalho destinado a tratar do Projeto de Lei Complementar relativo ao Comitê Gestor e à distribuição da receita do IBS,

     RESOLVE:

     Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a partir de seu vencimento, o prazo para que o referido Grupo de Trabalho conclua suas atividades.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Arthur Lira
Presidente