Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DE 17/07/2024
EMENTA: Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo do Grupo de Trabalho destinado a tratar do Projeto de Lei Complementar relativo ao Comitê Gestor e à distribuição da receita do IBS.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 18/7/2024, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Grupo de trabalho - Criação - Projeto de lei complementar - Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - Comitê gestor - Prorrogação - Prazo