Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 21/05/2024

EMENTA: Institui Grupo de Trabalho destinado a tratar do Projeto de Lei Complementar relativo ao Comitê Gestor e à distribuição da receita do IBS.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 21/5/2024, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Grupo de trabalho - Criação - Projeto de lei complementar - Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - Comitê gestor - Composição - Membro - Deputado federal