O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições regimentais e em aditamento ao Ato do Presidente de 22/12/2023, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, páginas 376 e 377, de 23/12/2023, que instituiu a Comissão de Juristas destinada a debater e apresentar proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiros,

     RESOLVE:

     Art. 1º Designar o advogado Pedro Neiva de Santana Neto, OAB/DF 28332, para compor a referida Comissão de Juristas.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Arthur Lira
Presidente