Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 08/05/2024

EMENTA: Dispõe sobre o uso de chancela eletrônica nos atos do Presidente da Câmara dos Deputados pelo Secretário-Geral da Mesa.

Texto - Publicação Original

Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 9/5/2024, Página 3 (Publicação Original)

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa