O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, resolve:

     Art. 1º  Ao expediente externo recebido pela Secretaria-Geral da Mesa que não demande providência específica do Presidente da Câmara dos Deputados será dado o seguinte tratamento, independentemente de despacho:

     I - Registro, em sistema informatizado , da data de recebimento, da origem e do assunto;

     II - Encaminhamento, por copia, ao órgão da Câmara dos Deputados que tenha competência na matéria;

     III - Arquivamento.

     Art. 2º  Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 25 de outubro de 2023.

ARTHUR LIRA
Presidente