O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições regimentais e em aditamento ao Ato do Presidente de 14/3/2023, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, Suplemento, Páginas 6 e 7, de 15/3/2023, mediante o qual foi criado Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater alternativas digitais de tributação e desburocratização,

     RESOLVE:

     Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir de seu vencimento, o prazo para que o referido Grupo de Trabalho conclua suas atividades.

     Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Arthur Lira
Presidente