Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 15/05/2023 - Publicação Original

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ATO DO PRESIDENTE DE 15/05/2023

Prorroga por 20 (vinte) dias o prazo do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater a PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional conclua suas atividades.

     O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições regimentais e em aditamento ao Ato do Presidente de 9/2/2023, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, Suplemento, Páginas 25-27, de 15/2/2023, mediante o qual foi criado Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater a PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional,

     RESOLVE:

     Art. 1º  Prorrogar, por 20 (vinte) dias, a partir de seu vencimento, o prazo para que o referido Grupo de Trabalho conclua suas atividades.

     Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Arthur Lira
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 16/05/2023


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 16/5/2023, Página 3 (Publicação Original)