Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 15/05/2023

EMENTA: Prorroga por 20 (vinte) dias o prazo do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater a PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional conclua suas atividades.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 16/5/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Grupo de trabalho - Prorrogação - Prazo - Análise - Debate - Proposta de Emenda à Constituição - Alteração - Sistema Tributário Nacional