Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 27/03/2023 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DE 27/03/2023
Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater a PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições regimentais e em aditamento ao Ato do Presidente de 9/2/2023, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, Suplemento, Páginas 25 e 26, de 15/2/2023, que instituiu Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater a PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) para compor o referido Grupo de Trabalho.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Arthur Lira
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 28/3/2023, Página 3 (Publicação Original)