Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DE 16/09/2022
EMENTA: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a debater e elaborar proposição legislativa a fim de alterar o Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineração).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 22/9/2022, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Grupo de trabalho - Prorrogação - Prazo - Elaboração - Proposição legislativa - Debate - Alteração - Código de Mineração (1967)