Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 13/09/2022 - Publicação Original

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ATO DO PRESIDENTE DE 13/09/2022

Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e registro, bem como das custas dos serviços forenses conclua suas atividades.

     O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições regimentais e em aditamento ao Ato do Presidente de 13/07/2021, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, Suplemento, Páginas 9 e 10, de 14/07/2021, mediante o qual foi criado Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e registro, bem como das custas dos serviços forenses,

     RESOLVE:

     Art. 1º  Prorrogar, por 90 (noventa) dias, a partir de seu vencimento, o prazo para que o referido Grupo de Trabalho conclua suas atividades.

     Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR LIRA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 14/09/2022


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 14/9/2022, Página 4 (Publicação Original)