Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 13/09/2022

EMENTA: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e registro, bem como das custas dos serviços forenses conclua suas atividades.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 14/9/2022, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Grupo de trabalho - Prorrogação - Prazo - Análise - Estudo - Debate - Mudança - Sistema cartorial - Cartório - Custas - Serviços forenses