O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições regimentais e em aditamento ao Ato do Presidente de 16/12/2021, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, Edição Extra A, Página 4, de 17/12/2021,

     RESOLVE:

     Art. 1° Tornar sem efeito o Ato publicado no Diário da Câmara dos Deputados, Página 863, de 10/02/2022, que designou o Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) para a relatoria do Grupo de Trabalho destinado a debater, aperfeiçoar e avançar no andamento do Projeto de Lei n. 3890/2020 (Estatuto das Vítimas).

     Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Arthur Lira
Presidente