Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 15/12/2021 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DE 15/12/2021
Designa os advogados Fábio Ramos de Araújo Silva e Bruno Ávila da Mata Sampaio, para representarem a Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal, com a específica finalidade de apresentarem contrarrazões ao Agravo Regimental em Medida Cautelar no Mandado de Segurança n. 38.304.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente à que se refere o artigo 16, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), RESOLVE:
Designar FÁBIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA, matrícula 4.228, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 9.776/DF e BRUNO ÁVILA DA MATA SAMPAIO, matrícula 7.794, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o
n. 57.195/DF, para representarem a Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal, com a específica finalidade de apresentarem contrarrazões ao Agravo Regimental em Medida Cautelar no Mandado de Segurança n. 38.304.
Sala de Reuniões, 15 de dezembro de 2021.
ARTHUR LIRA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 16/12/2021, Página 4 (Publicação Original)