Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 15/12/2021

EMENTA: Designa os advogados Fábio Ramos de Araújo Silva e Bruno Ávila da Mata Sampaio, para representarem a Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal, com a específica finalidade de apresentarem contrarrazões ao Agravo Regimental em Medida Cautelar no Mandado de Segurança n. 38.304.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 16/12/2021, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Designação - Servidor público - Advogado - Representação - Supremo Tribunal Federal (STF) - Agravo interno - Medida cautelar - Mandado de segurança - Contrarrazões