O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente à que se refere o artigo 16, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), RESOLVE:

     Designar os servidores EDUARDO PINHEIRO GRANZOTTO DA SILVA, matrícula 8.041, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 46.167/DF, FÁBIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA, matrícula 4.228, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 9.776/DF e JÚLIO ROBERTO DE SOUZA PINTO, matrícula 5.684, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 15.864/DF, para representarem a Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 850, 851 e 854.

     Sala de Reuniões, 25 de novembro de 2021.

ARTHUR LIRA
Presidente