O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente a que se refere o artigo 16, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista a interposição de apelação na Ação Popular n. 1070666-28.2020.4.01.3400 perante o Juízo Federal da 9ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que versa sobre prerrogativas constitucionais e a atuação institucional da Câmara dos Deputados, RESOLVE:

     Designar os Servidores BRUNO ÁVILA DA MATA SAMPAIO, matrícula 7.794, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 57.195/DF, EDUARDO PINHEIRO GRANZOTTO DA SILVA, matricula 8.041, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 46.167/DF, FÁBIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA, matrícula 4.228, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 9.776/DF, JÚLIO ROBERTO DE SOUZA PINTO, matrícula 5.684, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 15.864/DF, e RAFAELA LIMA SANTOS DE BARROS, matrícula 7.111, advogada inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 39.967/DF, para representarem a Câmara dos Deputados perante o Juízo Federal da 9ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, especificamente para apresentarem contrarrazões à apelação interposta em face da r. Decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

     Sala de Reuniões, 22 de outubro de 2021.

ARTHUR LIRA
Presidente