O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto nos incisos IV e IX e o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), e tendo em vista a interposição de agravo regimental no Mandado de Segurança n. 37.187, RESOLVE:

     Designar os Servidores EDUARDO PINHEIRO GRANZOTTO DA SILVA, matrícula 8.041, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 46.167 /DF, e FÁBIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA, matrícula 4.228, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 9.776/DF, e JÚLIO ROBERTO DE SOUZA PINTO, matrícula 5.684, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 15.864/DF, para representarem o Presidente da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n. 37.187, especialmente para apresentarem contrarrazões ao agravo regimental interposto em face da r. Decisão monocrática que denegou a segurança.

     Sala de Reuniões, 13 de outubro de 2021.

ARTHUR LIRA
Presidente