O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições regimentais e em aditamento ao Ato do Presidente de 09/09/2021, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, Suplemento, Página 4, de 10/09/2021, que instituiu Grupo de Trabalho destinado ao debate e à atualização do PL 442/91, que cria o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil,

     RESOLVE:

     Art. 1 º Designar o Deputado Luciano Ducci (PSB-PR) para compor o referido Grupo de Trabalho.

     Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR LIRA
Presidente