O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições regimentais e em aditamento ao Ato do Presidente de 21/06/2021, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, Suplemento, Páginas 5-6, de 23/06/2021, mediante o qual foi criado Grupo de Trabalho destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto de Lei n. 2.630, de 2020, e apensados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet,

     RESOLVE:

     Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, a partir de seu vencimento, o prazo para que o referido Grupo de Trabalho conclua suas atividades.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR LIRA
Presidente