Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 04/10/2021

EMENTA: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto de Lei n. 2.630, de 2020, e apensados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet conclua suas atividades.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 6/10/2021, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Grupo de trabalho - Prorrogação - Prazo - Elaboração - Proposição legislativa - Aperfeiçoamento - Legislação brasileira - Liberdades públicas - Responsabilidade - Transparência - Internet