O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições regimentais e em aditamento ao Ato do Presidente de 17/12/2020, publicado em suplemento do Diário da Câmara dos Deputados, Ano LXXV, n. 225, Página 3, de 18/12/2020, mediante o qual foi instituída Comissão de Juristas destinada a avaliar e propor estratégias normativas com vista ao aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional do país,

     RESOLVE:

     Art. 1° Prorrogar até 19 de novembro de 2021 o prazo de funcionamento da referida Comissão de Juristas.

     Art. 2° Este ato entre em vigor na data da sua publicação.

     Brasília, 13 de setembro de 2021.

Arthur Lira
Presidente