O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições regimentais,

     RESOLVE:

     Art. 1° Instituir Grupo de trabalho destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto de Lei n. 2.630, de 2020 e apensados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

     Art. 2° O grupo de trabalho será composto por:

     • Bruna Furlan - PSDB/SP
     • Filipe Barros - PSL/PR
     • Felipe Rigoni - PSB/ES
     • Gustavo Fruet - PDT/PR
     • Lídice da Mata - PSB/BA
     • Luiza Erundina - Psol/SP
     • Natália Bonavides - PT/RN
     • Orlando Silva - PCdoB/SP
     • Paulo Eduardo Martins - PSC/PR
     • Rui Falcão - PT/SP
     • Silvio Costa Filho - Republicanos/PE
     • Sóstenes Cavalcante - DEM/RJ
     • Vinicius Poit - NOVO/SP

     § 1° Caberá à Deputada Bruna Furlan - PSDB /SP a coordenação dos trabalhos.

     § 2° A atividade de relatoria será realizada pelo Deputado Orlando Silva - PCdoB/SP.

     Art. 3° A participação no Grupo de Trabalho a que se refere este Ato não será remunerada a nenhum título, constituindo serviço público relevante a esta Câmara dos Deputados.

     Art. 4° O Grupo de Trabalho ora instituído terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, a contar da data de sua instalação, prorrogáveis por igual período mediante solicitação de sua coordenadora.

     Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Arthur Lira
Presidente