O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições regimentais e em aditamento ao Ato do Presidente de 11/02/2021, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, Edição Extra A, Página 3, da mesma data, mediante o qual foi instituído Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos referentes à reforma da legislação eleitoral, RESOLVE:

     Art. 1° Prorrogar, por 90 (noventa) dias, a partir de seu vencimento, o prazo para que o Grupo de Trabalho dedicado à elaboração de estudos referentes à reforma da legislação eleitoral conclua suas atividades.

     Art. 2° Este ato entre em vigor na data da sua publicação.

     Brasília, 11 de maio de 2021.

Arthur Lira
Presidente