O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições regimentais e em aditamento ao Ato do Presidente de 08/09/2020, publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 10/09/2020 (Suplemento ao nº 157, Ano LXXV),

      RESOLVE:

     Art. 1º Formalizar, em razão da manutenção do cenário de combate à pandemia do COVID-19 e a intensificação de medidas administrativas preventivas ao contágio da moléstia nas dependências da Câmara dos Deputados, o término, sem conclusão de relatório final, das atividades desenvolvidas pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei n. 9.613/1998.

     Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 6 de maio de 2021.

Arthur Lira
Presidente