Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 06/05/2021

EMENTA: Formaliza o término, sem conclusão de relatório final, das atividades desenvolvidas pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei n. 9.613/1998, que institui o delito de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 11/5/2021, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de juristas - Encerramento - Atividade - Elaboração - Anteprojeto - Reforma - Lei de Lavagem de Dinheiro - Crime - Repressão - Criminalidade - Crime econômico