Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 14/04/2021 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DE 14/04/2021
Regulamenta o artigo 4°, § 1°, da Resolução n. 14, de 2020, para dispor sobre a convocação de reuniões das Comissões e divulgação das respectivas pautas.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente as referidas no art. 15, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, resolve, ad referendum da Mesa:
Art. 1°. As reuniões das Comissões deverão ser convocadas e as respectivas pautas divulgadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, não podendo haver, sob pena de nulidade, qualquer alteração na pauta em prazo inferior a esse período, ressalvadas as matérias incluídas extrapauta, nos termos regimentais.
Art. 2°. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 14 de abril de 2021.
ARTHUR LIRA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 15/4/2021, Página 3 (Publicação Original)