O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições e em aditamento ao Ato do Presidente de 17/12/2020, publicado em suplemento do Diário da Câmara dos Deputados, nº 225, página 3, do dia 18/12/2020, mediante o qual foi instituído a Comissão de Juristas destinada a avaliar e propor estratégias normativas com vista ao aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional no pais,

     RESOLVE:

     Art. 1º Prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos estipulado em seu art. 1°, parágrafo único, até o dia 21 de junho de 2021.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 29 de março de 2021.

ARTHUR LIRA
Presidente