O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições regimentais e em aditamento ao Ato do Presidente de 11/02/2021, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, Edição Extra A, Página 3, da mesma data, mediante o qual foi instituído Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos referentes à reforma da legislação eleitoral,

     RESOLVE:

     Art. 1 º Tornar sem efeito o Ato do Presidente de 26/3/2021, publicado no Diário da Câmara dos Deputados n. 52 (Suplemento}, de 27/3/2021, que alterou a composição de membros do Grupo de Trabalho de que trata o presente instrumento.

     Art. 2° Designar consultores ao mesmo Grupo de Trabalho em referência, o senhor Nicolau Konkel Junior, juiz federal; e o senhor Frederico Franco Alvim, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais.

     Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 29 de março de 2021.

Arthur Lira
Presidente