O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições regimentais e em aditamento ao Ato do Presidente de 11/2/2021, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, edição extra A, página 3, da mesma data, mediante o qual foi instituído grupo de trabalho destinado à elaboração de estudos referentes à reforma da legislação eleitoral, resolve:

     Art. 1º Designar, como membros do grupo de trabalho, Nicolau Konkel Junior, juiz federal, Frederico Franco Alvim, doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, e a Deputada Renata Abreu;

     Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 26 de março de 2021.

Arthur Lira
Presidente