O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente a que se refere o 16, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista o contido na petição inicial da Ação Popular autuada sob o nº 1070666- 28.2020.4.01.3400, em curso perante o Juízo Federal da 9ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que versa sobre prerrogativas constitucionais e a atuação institucional da Câmara dos Deputados, RESOLVE:

     Designar o Senhor Servidor FÁBIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA, matrícula 4.228, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 9.776/DF, para representar a Câmara dos Deputados perante o referido órgão jurisdicional, especialmente para apresentar manifestação prévia à apreciação do pedido de tutela de urgência.

     Sala de Reuniões, 5 de janeiro 2021.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados