O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições, e,

     CONSIDERANDO o mandamento constitucional presente no artigo 3º, inciso IV, e artigo 5º da Constituição Federal que impõe ao Estado Brasileiro o dever de combater o racismo e todas as formas de discriminação.

     CONSIDERANDO que o Brasil é signatário de tratados internacionais que reconhecem o racismo como um fenômeno estrutural e institucional, e que, por isso, é necessária a adoção de medidas efetivas por parte do Estado e da sociedade em geral.

     CONSIDERANDO os inúmeros estudos e estatísticas que mostram como as populações negra e indígena são as mais atingidas pela violência e pela pobreza, o que revela a necessidade de o Estado construir pontes para reduzir as desigualdades e a discriminação enfrentadas por esses grupos sociais.

     CONSIDERANDO o dever e a necessidade de o Estado Brasileiro dar uma resposta contundente ao racismo considerado em sua dimensão estrutural e institucional.

     RESOLVE:

     Art. 1º Instituir Comissão de Juristas destinada a avaliar e propor estratégias normativas com vistas ao aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional no país.

     Parágrafo único. A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos, a contar da data de sua instalação, prorrogáveis mediante solicitação de seu Presidente.

     Art. 2º A Comissão de Juristas a que se refere este Ato será presidida pelo Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, e terá a seguinte composição:

     I - João Benedito da Silva, Primeiro-Vice-Presidente;

     II - Maria Ivatônia Barbosa dos Santos, Segunda-Vice-Presidente;

     III - Silvio Luiz de Almeida, Relator;

     IV - Adilson Moreira;

     V - Ana Claudia Farranha Santana;

     VI - André Costa;

     VII - André Luiz Nicolitt;

     VIII - Chiara Ramos;

     IX - Cleifson Dias Pereira;

     X - Dora Lúcia de Lima Bertulio;

     XI - Elisiane Santos;

     XII - Fábio Francisco Esteves;

     XIII - José Vicente;

     XIV - Karen Luise Vilanova Batista de Souza;

     XV - Lívia Casseres;

     XVI - Lívia Santana e Sant'anna Vaz;

     XVII - Rita Cristina de Oliveira;

     XVIII - Thiago Amparo;

     XIX - Thula Rafaela de Oliveira Pires.

     Parágrafo único. A Comissão de Juristas será assessorada por 2 (dois) consultores legislativos.

     Art. 3º A participação na Comissão de Juristas não será remunerada a nenhum título, constituindo serviço público relevante a esta Câmara dos Deputados.

     § 1º A Comissão poderá convocar acadêmicos e especialistas para discutir as propostas legislativas a serem apresentadas.

     § 2º As despesas logísticas necessárias ao funcionamento da Comissão de Juristas serão custeadas pela Câmara dos Deputados, incluindo transporte, hospedagem, organização de eventos, publicações e outras similares que sejam indispensáveis à boa consecução dos trabalhos.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 17 de dezembro de 2020.

Rodrigo Maia
Presidente